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Notícias Publicado em 25 de Setembro de 2014 - 11:44
Comissão de Direitos Humanos equipara para fins previdenciários enteados a filhos
Proposição vai no sentido de eliminar do texto legal exigência de declaração do segurado para a habilitação de enteados ou menores tutelados
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Notícias Publicado em 22 de Julho de 2013 - 15:45
Lei do RJ obriga operadoras de celular a prestar assistência nos fins de semana
Lei fluminense 6.493/13 obriga as operadoras de telefonia móvel sediadas no Estado do Rio de Janeiro a disponibilizarem aos consumidores os serviços de assistência técnica nos finais de semana
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Notícias Publicado em 20 de Fevereiro de 2013 - 18:15
TST rejeita alteração de OJ como documento novo para fins de ação rescisória
O empregado foi demitido em 2007 e ajuizou reclamação trabalhista pedindo a reintegração; A sentença, proferida naquele ano, indeferiu o pedido
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Notícias Publicado em 11 de Abril de 2011 - 15:42
Pedido de refúgio não implica revogação automática de prisão preventiva para fins de extradição
jurisdição da Suprema Corte, nem implica automática revogação da prisão preventiva para fins de extradição
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 14 de Julho de 2010 - 01:00
Administrativo. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Classificação da propriedade.
Não houve violação do art. 535 do CPC. A prestação jurisdicional desenvolveu-se inscrita nos ditames processuais, na medida da pretensão deduzida - apenas não houve adoção da tese do recorrente.
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Notícias Publicado em 20 de Outubro de 2009 - 10:43
Reeducando que frustra fins da execução penal não faz jus a benefício
Reeducando que comete reiteradas faltas graves, frustra os fins da execução penal e não comprova a
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Notícias Publicado em 22 de Maio de 2007 - 09:36
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Notícias Publicado em 07 de Fevereiro de 2007 - 11:58
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Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2006 - 10:18
Negada liminar à família que questionava desapropriação de terras para fins de reforma agrária
objetivo de impedir a desapropriação da fazenda para fins de reforma agrária.
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Doutrina » Civil Publicado em 31 de Outubro de 2023 - 12:53
É verdade que Procuração Pública em Cartório para fins de INSS é isenta de custos automaticamente?
A procuração pública para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou
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Notícias Publicado em 14 de Novembro de 2022 - 10:41
Tribunal nega pedido de imunidade tributária de associação sem fins lucrativos
Promoção da atividade não é considerada utilidade pública.
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Notícias Publicado em 04 de Novembro de 2022 - 09:55
Mantida condenação por improbidade de ex-vereadora que usava carros oficiais para fins particulares
Pena inclui suspensão de direitos políticos por 8 anos.
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Notícias Publicado em 07 de Abril de 2020 - 12:03
Código de autenticidade é válido como fonte oficial de publicação de decisão para fins de recurso
Para a SDI-1, a existência do código atesta a autenticidade do documento.
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Notícias Publicado em 10 de Maio de 2019 - 12:26
Verba de pensão alimentar se equipara a crédito trabalhista para fins de recuperação judicial
O entendimento é da Terceira Turma.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 13 de Agosto de 2018 - 11:25
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Notícias Publicado em 02 de Setembro de 2016 - 09:49
Distribuidora de energia pagará hora extra a auxiliar que participou de eventos em fins de semana
A conclusão foi a de que, embora os eventos fossem de voluntariado, a empresa estabelecia meta de participação dos empregados.
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Notícias Publicado em 25 de Agosto de 2016 - 14:40
Para fins de penhora, cotas de investimento variável não equivalem a dinheiro em espécie
O entendimento ementado pelos ministros diz que “a cota de fundo de investimento não se subsume à ordem de preferência legal disposta no inciso I do artigo 655 do CPC/73 (ou no inciso I do artigo 835 do novo Código de Processo Civil)”.
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Doutrina » Civil Publicado em 06 de Julho de 2016 - 16:49
Do delineamento da locução “Referências Culturais” para fins de Políticas Públicas de Proteção ao Patrimônio Cultural
Cuida salientar que o meio ambiente cultural é constituído por bens culturais, cuja acepção compreende aqueles que possuem valor histórico, artístico, paisagístico, arqueológico, espeleológico, fossilífero, turístico, científico, refletindo as características de uma determinada sociedade. Ao lado disso, quadra anotar que a cultura identifica as sociedades humanas, sendo formada pela história e maciçamente influenciada pela natureza, como localização geográfica e clima. Com efeito, o meio ambiente cultural decorre de uma intensa interação entre homem e natureza, porquanto aquele constrói o seu meio, e toda sua atividade e percepção são conformadas pela sua cultural. A cultura brasileira é o resultado daquilo que era próprio das populações tradicionais indígenas e das transformações trazidas pelos diversos grupos colonizadores e escravos africanos. Nesta toada, ao se analisar o meio ambiente cultural, enquanto complexo macrossistema, é perceptível que é algo incorpóreo, abstrato, fluído, constituído por bens culturais materiais e imateriais portadores de referência à memória, à ação e à identidade dos distintos grupos formadores da sociedade brasileira. O conceito de patrimônio histórico e artístico nacional abrange todos os bens moveis e imóveis, existentes no País, cuja conservação seja de interesse público, por sua vinculação a fatos memoráveis da História pátria ou por seu excepcional valor artístico, arqueológico, etnográfico, bibliográfico e ambiental.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 03 de Março de 2016 - 15:41
Agravo de instrumento. Desapropriação. Levantamento para fins de imissão na posse
Incidência de juros compensatórios
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Notícias Publicado em 18 de Novembro de 2015 - 17:15
2ª Turma entende que período de sursis não conta para fins de concessão de indulto
No Habeas Corpus (HC) 129209, de sua relatoria, o ministro Dias Toffoli ressaltou que, embora o próprio Decreto 8.172/2013, que trata do indulto em questão, não faça ressalva ao sursis, exige o cumprimento de um quarto da pena até 25 de dezembro de 2013, ou de um terço, em caso de reincidentes